quarta, 21 de fevereiro de 2024
NOVA LEI

ABPO destaca pagamentos por serviços ambientais no Pantanal

30 NOV 2023 - 17h53Por REDAÇÃO

O presidente da Associação Pantaneira de Pecuária Orgânica e Sustentável (ABPO), Eduardo Cruzetta, participou da audiência pública que ocorreu nesta semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e destacou alguns pontos essenciais para a Lei do Pantanal. 

Além do Fundo Clima Pantanal, em que o Governo de MS deve inserir cerca de R$ 50 milhões, Cruzetta destacou como ponto alto o Pagamento por Serviços Ambientais, que reconhecerá os pantaneiros que preservam suas áreas.

“Esse ponto do pagamento para o serviço ambiental ser reconhecido em lei e criado um fundo específico para isso, que o Governo do Estado fará os primeiros aportes, com valor definido e origem de recursos definidos, isso é uma grande inovação e demonstra um entendimento muito moderno dessa real necessidade de valorizar a biodiversidade”, explica Cruzetta.

“Muito se fala no valor da biodiversidade, da natureza, da conservação ambiental, mas se isso tem valor, onde está a remuneração para isso? Nesse projeto de lei a gente começa a ter isso de forma concreta, de forma prática, é uma grande inovação e tenho certeza de que isso deve atrair outros recursos, para remunerar de fato esse produtor de biodiversidade, que é o pecuarista”, completa.

Segundo o secretário Executivo de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Artur Falcette, que apresentou o projeto Lei do Pantanal na audiência pública, o Fundo Clima Pantanal também receberá recursos das multas aplicadas pelo Estado a infratores no Pantanal, sendo 50% dessas multas destinadas ao fundo.

Manutenção de florestas

O fundo terá a finalidade de receber recursos para promover os pagamentos por serviços ambientais aos pantaneiros que preservam suas áreas. O secretário ainda destacou os TCRAES - Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual. 

“São aqueles títulos que podem ser vendidos para quem déficit em área de conservação em outras propriedades. Hoje já acontece. Na lei, é mantida a área do Pantanal como prioritária para essas transações, ou seja, em hipótese de eu ter uma propriedade em MS com déficit de reserva, eu posso comprar uma área de reserva dentro do bioma, para que seja mantida como reserva, e o Pantanal é prioritário pra isso”, explica Falcette.

 “Isso é muito importante para criar um mecanismo destinado a quem tem mais área de preservação do que o necessário, e rentabilizar essas áreas preservadas. Então o TCRAE é um mecanismo de incentivo da manutenção de floresta em pé, com uma alternativa econômica para que possam continuar mantendo aquelas árvores”, completa o representante do Governo de MS.

Cruzetta reconheceu o papel das OSCs que participaram do processo de formação da lei e reforçou a necessidade de reconhecer a preservação como um produto. 

“É muito importante o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que desempenham um papel sério dentro desse processo, que querem, de fato, conservar o meio ambiente e trazer valor para quem faz essa conservação. Porque isso que tratamos aqui é um produto, e a sociedade passa a reconhecer os ativos ambientais como um produto. Sendo um produto, ele precisa ser remunerado e é isso que o Governo do Estado traz. As OSCs têm esse papel importante agora, de contribuir com que a sociedade reconheça isso e a gente possa avançar nesse processo”, finaliza. 

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