VEREADORES APROVAM REAJUSTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA EM 5,53%

O reajuste salarial dos servidores municipais de Corumbá foi aprovado - com 12 dos 15 votos dos vereadores – pela Câmara Municipal na sessão desta terça-feira, 27. com efeito retroativo a 1º de maio.

O projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, prevê aumento de 5,53% nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal, com base na inflação medida pelo IPCA/IBGE no período de maio de 2024 a abril de 2025.

A nova lei, que será sancionada pelo prefeito Gabriel Alves de Oliveira, também estende os percentuais de aumento a aposentados e pensionistas vinculados ao regime de previdência com paridade. A medida não se aplica a servidores que ocupam cargos em comissão.

Para os servidores do magistério, o índice aprovado é de 7,3%, conforme determina a Lei Complementar nº 328/2023. O texto aprovado estabelece ainda que o reajuste terá efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2025.

Estatuto do Servidor: esclarecimento

Diante das dúvidas sobre o projeto de lei que altera o estatuto dos servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a prefeitura de Corumbá divulgou nota oficial para esclarecer, com transparência, alguns pontos. Abaixo a nota de esclarecimento:

1. Não é política salarial, é segurança jurídica. A lei não trata de aumento nem de redução salarial. O que foi feito: a transformação de certos adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui. Assim: garante segurança jurídica; evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.

2. Ninguém perdeu direito. Todos os direitos estão preservados e garantidos. O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.

3. Busca por equidade dentro das restrições orçamentárias. Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores. Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.

4. Ajustes para otimizar políticas públicas. A proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo: mais serviços públicos; mais qualidade; mais presença do poder público onde mais se precisa.

5. Medida necessária para o futuro. Não se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade: proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); evitar colapsos financeiros; construir uma gestão sustentável.

6. Não caia em fake news! Busque sempre os canais oficiais ou o setor de recursos humanos. Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.

Pontos de destaque da Lei Complementar

1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido! Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.

2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservado. Quem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.

3. Progressão funcional: mantida. Sem qualquer alteração nas regras de carreira.

4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionados. Agora há compensação financeira, com segurança jurídica.

5. Estágio probatório: mais objetivo e justo. Avaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.

6. Licenças e cessões: mais segurança. Regras claras para evitar deslocamentos injustos.

7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscos. motoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.

8. Veterinários e biólogos: mudança correta de vinculação. Deixam a Saúde e passam para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.

9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusos. Ferramenta para gestão responsável, não punição.

10. Nenhum direito ou salário foi reduzido. Todos os direitos adquiridos estão preservados.

11. Sustentabilidade previdenciária. Medidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.

Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídica. O projeto traz: mais segurança jurídica; valorização de funções essenciais; gestão pública mais eficiente; adequação às boas práticas; sustentabilidade previdenciária.

Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.

Administração Municipal de Corumbá