Corumbá cria grupo de trabalho para revisar TRS

A prefeitura de Corumbá publicou nesta terça-feira, 6, o decreto n° 3.434, que institui um Grupo de Trabalho para revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município.

A medida tem como objetivo analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.

A taxa de resíduos sólidos, popularmente conhecida como "taxa do lixo", é um tributo municipal que visa custear o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, incluindo resíduos sólidos domiciliares (RSD).

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico contendo o diagnóstico da situação atual da taxa, análise da estrutura de cobrança vigente e, se necessário, uma proposta de adequação normativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do prefeito.

O grupo será formado por representantes da Procuradoria Geral do Município, secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda.

Audiência pública

Nesta quinta-feira, 8, audiência pública na Câmara Municipal vai discutir a TRS que está em vigor desde 2023. A iniciativa é do vereador Chicão Vianna. 

A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos não abrange os serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bocas de lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana.

Há muita polêmica e questionamentos sobre a cobrança, principalmente em relação ao cálculo adotado para definir os valores, muitas vezes maiores até que os lançados no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 

A audiência pública está marcada para 17h no plenário da Câmara de Vereadores e deve contar com a presença de representantes da Prefeitura e dos mais diferentes segmentos da sociedade.