MP INVESTIGA IMPACTOS A CORUMBÁ POR INADIMPLÊNCIA NO EMPRÉSTIMO DO FONPLATA

Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul vai investigar se a inadimplência do município de Corumbá no pagamento de parcela do empréstimo do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata) causou prejuízos aos cofres públicos da cidade.

A instauração do inquérito civil foi publicada no Diário Oficial, no dia 16, porém, o trabalho de apuração, pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá teve início em agosto do ano passado, quando uma notícia de fato aportou ao MPMS.

Em 2017, o município contratou empréstimo junto ao Fonplata, no valor de US$ 40 milhões (aproximadamente R$ 244 milhões), a serem pagos no prazo de 18 anos, tendo o Ministério da Fazenda como garantidor. O ex-prefeito Marcelo Iunes chegou a dizer que foram investidos US$ 34,8 milhões, porém a população não sabe onde foi aplicado o dinheiro, pois nenhuma obra de vulto foi realizada na cidade nos últimos oito anos.

Vereador Chico Vianna: prejuízos aos cofres públicos

“Eu sempre digo: uma hora a conta chega. É o que está ocorrendo hoje, com a decisão do Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurar inquérito civil para investigar possíveis prejuízos aos cofres públicos devido à inadimplência da prefeitura de Corumbá em relação ao Fonplata”, reagiu o vereador Chicão Vianna (PSB).

Questionamentos

A operação de crédito tem como objetivo custear projetos destinados à execução do denominado “Programa de Desenvolvimento Integrado de Corumbá”, para obras de requalificação e recuperação urbana nas áreas de infraestrutura (drenagem, pavimentação e recuperação asfáltica em diversos pontos da cidade).

Desde 2018, o pagamento do empréstimo é feito em duas parcelas anuais, em maio e novembro, com a última prevista para 2035. A primeira parcela de amortização foi quitada em maio de 2022, mas a inadimplência no pagamento da parcela de novembro de 2023 gerou questionamentos sobre a gestão dos recursos e os possíveis prejuízos ao erário municipal.

No curso da investigação, foi constatado que o município de Corumbá recorreu à União, enquanto garantidora da operação de crédito, para honrar com o pagamento da parcela de novembro de 2023 do empréstimo, no valor de pouco mais de 3 milhões de dólares. Contudo, a importância foi devolvida pelo município à União, com a incidência de juros.

Iunes alega que operação teve a anuência do Fonplata

A Promotoria já promoveu diversas diligências e, atualmente, o inquérito encontra-se na fase de coleta de informações e oitivas.

Ação Civil Pública

Em novembro do ano passado, a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá chegou a ingressar com um pedido de liminar para que a Justiça suspendesse os efeitos de um decreto orçamentário, editado pela prefeitura de Corumbá, autorizando a transferência de R$ 5,4 milhões, oriundos do empréstimo com o Fonplata, para outras ações da administração.

A liminar foi deferida e, à época, o promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, titular da Promotoria, destacou o intuito de prevenir eventual má utilização do dinheiro público.

Onde está o dinheiro?

Antes dessa decisão do MPMS, a administração passada do ex-prefeito Marcelo Iunes já vinha sendo alvo de representações e denúncias. Em abril de 2024, vereador Chicão Vianna solicitação uma Ação Civil Pública junto ao Ministério Público Federal (MPF). 

Na ocasião, solicitou instauração de procedimento administrativo para que o município de Corumbá apresentasse informações detalhadas do financiamento, tanto em relação aos pagamentos das parcelas, bem como em quais projetos e obras foram aplicados os recursos, além de cópias de todos os contratos dos projetos e obras desenvolvidos e executados pela prefeitura com recursos do fundo.

Com o dinheiro, ex-prefeito tinha intensão de retirar o paralelepídero da rua Frei Mariano, descaracterizando o centro histórico

Já em outubro de 2024, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou uma representação no MPMS, questionando suposto desvio de R$ 5,4 milhões por parte da prefeitura (rendimentos do empréstimo junto ao Fonplata). A verba seria aplicada em outras áreas, descumprindo a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93).

Danos irreparáveis

Um mês depois, liminar da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu os efeitos do decreto orçamentário n° 73, de 27 de setembro, que autorizava a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata para utilização em outras ações da administração municipal.

Ao determinar a suspensão, a titular da Vara, juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, esclareceu que "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, uma vez que a destinação irregular de um montante significativo de recursos, sem controle adequado, pode resultar em prejuízos ao erário e ao interesse público, desviando-se da finalidade original do contrato de empréstimo e comprometendo a transparência e a fiscalização dos gastos públicos".

De acordo com a magistrada, o decreto "carece de publicidade e transparência quanto ao detalhamento das despesas a serem custeadas com os referidos recursos, comprometendo a fiscalização e a transparência, em aparente afronta aos princípios da administração pública e aos dispositivos da legislação em vigor, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).