Natureza ganha 'direitos' em Cáceres

A Câmara Municipal de Cáceres (MT) aprovou projeto de emenda à lei orgânica (PLO) que reconhece a natureza como portadora de direitos. Este é o primeiro município do Pantanal a adotar o entendimento, que no Brasil já ocorreu em cinco municípios. 

Situada em região limítrofe com a Bolívia e Corumbá (MS), Cáceres é cortada pelo rio Paraguai, principal responsável pelas inundações do Pantanal. “Cáceres existe porque o rio existe. Não haveria nem a fundação da Vila Maria do Paraguai, que depois viria a ser a cidade de Cáceres, se não fosse pelo rio Paraguai”, diz o vereador Cézare Pastorello (PT-MT), autor do projeto.

Pastorello enfatiza que a criação do gado solto se consolidou na cidade por conta da “generosidade” da natureza, enquanto esta ainda apresentava um ambiente equilibrado. Entretanto, a pressão dos grãos e das hidrelétricas, vem ameaçando esse equilíbrio de forma irreversível nos últimos anos, diz ele. 

O feito de Cáceres segue uma tendência internacional — iniciada por países como Equador e Bolívia —, que parte do princípio de que, assim como os seres humanos, a natureza tem direito à integridade. No País, o primeiro município a ter adotado o entendimento foi Bonito (PE), em 2018. Desde então, outros quatro já fizeram, de forma mais ou menos semelhante, o mesmo.

Movimento popular

“O segundo é Paudalho (PE), uma região de pura Mata Atlântica, depois é Florianópolis (SC), que é uma das portas de entrada para o oceano, um bioma bem frágil, na sequencia vem o município de Serro (MG), fazendo parte desse lugar que é reconhecido como patrimônio mundial, que é a Serra do Espinhaço. Aí veio Guajará-Mirim (RO), com o bioma da Floresta Amazônica, e agora Cáceres, com o Pantanal”, diz a pesquisadora Vanessa Hasson, que é membro especialista do programa Harmonia com a Natureza, da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Doutora em Direito da Natureza, Hasson acredita que o caminho mais eficaz para o reconhecimento dos direitos da natureza parte das comunidades locais, “no nível municipal”. “É motivo de muita celebração quando mais um município vem agregar”, diz ela, que é fundadora da Mapas, organização que participou do processo de articulação política e assessoria técnica nos cinco municípios onde o processo já foi concluído.

Na cidade pantaneira, a iniciativa partiu da sociedade civil organizada, preocupada com as ameaças que se avizinham do bioma. Pastorello contou com o apoio de comitês populares e do coletivo PesquisAção, que presta apoio técnico para movimentos populares no Pantanal. 

Como a Lei Orgânica equivale à “Constituição” do município, leis que possuem hierarquia menor terão que respeitá-la. “As normas contra os direitos da natureza dentro do sistema legislativo do município passam a não valer nesse sentido, nessas partes que dizem respeito a uma proteção menor do que a que se passa a definir agora.