Projeto de vereadora incentiva denúncias de descarte irregular

A vereadora Nanah Cordeiro apresentou esta semana na Câmara, um projeto de lei que cria em Corumbá o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos, com a finalidade de estimular a participação popular na fiscalização ambiental, combater o descarte irregular de resíduos sólidos, proteger a saúde pública e preservar o meio ambiente urbano.

Nanah explicou que são considerados descartes irregulares, toda ação ou omissão que resulte no abandono, lançamento, depósito ou disposição inadequada de resíduos sólidos em vias e logradouros públicos; terrenos baldios; áreas verdes, praças e parques; margens de rios, córregos e áreas de preservação ambiental; bem como quaisquer locais não autorizados pelo Poder Público.

O PL prevê que a denúncia deverá ser formalizada por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, podendo incluir portal na internet; telefone, e outros meios institucionais adequados, contendo sempre que possível, identificação do local da infração; data e horário aproximados; fotografia, vídeo ou outro meio de prova, bem como elementos que possibilitem a identificação do infrator ou do veículo utilizado.

Vereadora Nanah Cordeiro

Recompensa

O denunciante terá assegurado o sigilo de sua identidade, ressalvadas as hipóteses legais ou mediante autorização expressa. Constatada a infração, identificado o infrator e efetivamente arrecadada a multa administrativa, o denunciante fará jus ao recebimento de recompensa correspondente a até 20% do valor líquido arrecadado, limitado ao equivalente a cinco salários-mínimos vigentes na data do pagamento.

Não farão jus à recompensa agentes públicos no exercício de suas funções; prestadores de serviços contratados pelo Município para fiscalização, limpeza urbana ou atividades correlatas. 

Prevê também que o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil para a implementação e execução do programa, bem como promover campanhas permanentes de conscientização ambiental e divulgação dos canais de denúncia.

Fiscalização

Por outro lado, Nanah cobrou informações detalhadas sobre as ações de fiscalização realizadas nos terrenos do município, tais como o número de terrenos autuados, notificados e quantos proprietários regularizaram a situação após o prazo de 20 dias, conforme divulgado. 

A solicitação foi direcionada à Coordenadoria de Fiscalização e Posturas do Município e são fundamentais para o Legislativo avaliar a eficácia dos trabalhos e o cumprimento das normas de manutenção.

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