Câmara alcança nível efetivo em proteção de dados do TCE

A Câmara Municipal de Corumbá alcançou resultado expressivo na avaliação como parte das 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados, este instituído pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por meio da resolução nº 259, de 29 de agosto de 2025.

O projeto tem por finalidade fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS. 

A avaliação documental no âmbito do Legislativo municipal não se baseou apenas na declaração do ente, mas na constatação prática, observando três critérios cumulativos:

Formalização: verificação da existência de instrumentos normativos vigentes, tais como políticas, regulamentos, portarias ou atos de designação; Implementação: análise do grau de execução prática das medidas declaradas, incluindo sua real operacionalização no âmbito das rotinas da instituição; e Efetividade: comprovação de funcionamento contínuo, evidenciado por meio de registros, monitoramento sistemático e mecanismos de melhoria.

Programa de governança

A partir do percentual final apurado, o ente avaliado é enquadrado em uma das cinco faixas de adequação à LGPD estipuladas pelo tribunal, quais sejam:

Iniciante (índice ≥ 0% e < 21%): demonstra engajamento inicial, mas sem evidências suficientes de implementação efetiva e estruturada; intermediário (índice ≥ 21% e < 41%): Indica ações incipientes, ainda sem a estruturação adequada, requerendo organização, planejamento e definição de prioridades; em processo de adequação (índice ≥ 41% e < 61%): Reflete a presença de iniciativas importantes já em desenvolvimento, embora ainda com fragilidades operacionais que demandam mitigação; efetivo (índice ≥ 61% e < 86%): demonstra avanço significativo, com bases estruturais adequadas em execução, havendo necessidade de maior formalização de processos e controles; e muito efetivo (índice ≥ 86% e ≤ 100%): Evidencia um elevado grau de maturidade e alinhamento prático às diretrizes da LGPD, ressaltando-se que a governança de dados exige evolução permanente e monitoramento contínuo.

A partir dessa avaliação, o relatório individual elaborado pelo tribunal aponta que o Legislativo Municipal atingiu índice geral de 65%, sendo classificado no Nível Efetivo de Maturidade, evidenciando avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.

O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um programa de governança implementado e desenvolvido desde o ano de 2023, demonstrando o comprometimento a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito do Poder Legislativo.

O resultado evidencia uma evolução consistente, com avanços relevantes na governança e na implantação de estruturas essenciais, aliadas a um planejamento contínuo de aperfeiçoamento.

Com o apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, alinhado ao trabalho desenvolvido pelo Encarregado de Dados, Danilo Lima, o Legislativo Municipal consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.

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