Contagem de prazos administrativos: Câmara derruba veto à proposta

Câmara derruba veto total a proposta contagem de prazos administrativos

Por oito votos a sete, a Câmara Municipal de Corumbá derrubou, na sessão ordinária de segunda-feira, 5, o veto total do Poder Executivo a emenda à Lei Complementar 042, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contagem dos prazos administrativos em dias úteis e suspensão dos prazos em período definido, apresentado pelo vereador Jovan Temeljkovitch.

Pela proposta, o artigo primeiro dessa Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes alterações: artigo 143 (...) §2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, que certificará a ciência do servidor para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista com cópia do processo na repartição.

Prevê ainda que o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias úteis, assegurando-lhe vista do processo na unidade de trabalho. Havendo dois indiciados, o prazo será comum de 10 dias úteis.

Fica estabelecido que a contagem dos prazos decorrentes de intimações nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública municipal serão contados em dias úteis, exceto os prazos em processos licitatórios, os processos de pagamento e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente.

Segurança jurídica

Os prazos previstos, exceto em processos licitatórios, de pagamento e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente, serão suspensos no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

A iniciativa visa uniformizar em âmbito administrativo municipal, a contagem dos prazos dos processos e procedimentos, sobretudo, aqueles prazos para exercício do contraditório e ampla defesa.

“Apresentamos a proposta com o principal objetivo de dar isonomia entre os prazos judiciais e administrativos que, conforme o Código de Processo Civil, tem contagem de prazo considerando apenas os dias úteis. Além disso, a aprovação trará aos administrados, segurança jurídica administrativa, pois, os prazos serão contados da mesma forma dos prazos judiciais”, afirmou o vereador durante a tramitação do processo na Casa de Leis.

Lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Subseção de Corumbá–MS, também havia se manifestado favorável à proposta, já que contribuirá com atuação do advogado que terá mais tempo para analisar o eventual processo administrativo e exercerá com maior segurança, técnica e capacidade a defesa do cliente.