Prefeitura de Ladário publica lista de imóveis com débitos fiscais

A prefeitura de Ladário informa que foi publicado o decreto nº 081/PML, de 15 de Abril de 2025, que dispõe sobre a publicação de lista de imóveis em débito com a fazenda municipal. A iniciativa faz parte de uma política de justiça tributária, que busca assegurar a todos os contribuintes o cumprimento com suas obrigações fiscais e sua contribuição, de forma solidária, com os serviços públicos municipais, explicou o prefeito Munir Ramunieh.

A publicação tem como objetivo promover a transparência na gestão fiscal e incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizarem suas pendências, de modo a colaborar com o desenvolvimento do município. Conforme o decreto, a lista será atualizada e publicada parcialmente todo mês, a cada 30 dias, passando a compor o rol de ações regulares de controle e cobrança tributária adotadas pela administração municipal.

Regularização

Os contribuintes cujos imóveis constam na publicação tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do decreto, para regularizar seus débitos junto ao Tributação da Prefeitura. Caso não haja regularização dentro desse período, o Município poderá adotar as seguintes medidas legais:

• Ajuizamento de ações judiciais de execução fiscal;
• Protesto dos débitos em cartório;
• Utilização de outros meios de cobrança legalmente admitidos.

Transparência

O município esclareceu, ainda, que a lista foi divulgada de modo a não identificar os dados pessoais dos contribuintes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD). Serão publicadas apenas informações relacionadas aos imóveis (como logradouro e inscrição cadastral), com nomes abreviados, de forma que somente o titular do imóvel possa se reconhecer na lista.

Refinanciamento

Ressalta-se que a prefeitura de Ladário disponibiliza e se encontra vigente o Programa de Refinanciamento de Débitos junto ao setor de tributos, que possibilita aos contribuintes quitar seus débitos com descontos, o que permite a todos regularizar suas dívidas com prazos e valores mais flexíveis.

“Importante destacar que os valores arrecadados com a regularização e posterior cobrança dos débitos serão destinados a investimentos em saúde, educação, infraestrutura urbana e demais políticas públicas voltadas à população de Ladário”, destacou o prefeito.

Mais informações:

Os contribuintes podem obter orientações pelo site da prefeitura (https://www.ladario.ms.gov.br/) ou diretamente no setor de tributo, localizado na rua Dom Pedro II, nº 547, no centro de Ladário/MS, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.