Turismo comemora o fim da bitributação de imposto

Proposta com o objetivo de regularizar a aplicação da dupla incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para agências de turismo foi aprovada nesta semana em Campo Grande. De acordo com o projeto, as agências de turismo não serão mais obrigadas a recolher o ISSQN sobre o valor total dos produtos contratados e apenas sobre a sua prestação de serviço. Para isso, as agências deverão discriminar na nota fiscal todos os itens que compõem o valor total do pacote.

A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 655/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar 59, de 02 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre ISSQN incidente nos serviços prestados por operadoras e agências de turismo do município. 

“Com a alteração da lei, o município põe fim à bitributação que recai sobre as agências de turismo referente ao ISSQN, e desta forma promove a justiça tributária, o que será bom para o mercado”, explica o vereador Otávio Trad, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Entendimento

O pedido de alteração foi um consenso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MS), da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV-MS) e da Secretaria Municipal de Turismo que, juntas, por entenderem que essa proposição deveria partir do Poder Executivo. Anteriormente, os setores haviam trabalhado em um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Lívio, que foi vetado pelo Executivo.

A proposta foi apresentada pela prefeitura de Campo Grande e tem o objetivo de regularizar a aplicabilidade da incidência do tributo sobre vários serviços como organização e venda de viagens, pacotes turísticos, entre outros.

Antes a cobrança do ISSQN era calculada sobre o valor total das atividades e serviços prestados pelas agências e operadoras de turismo, e com a alteração na lei, passa a incidir somente sobre a comissão recebida por estas empresas. A publicação deve sair no Diário Oficial do município nos próximos dias.

Conquista

Segundo a gerente de Relações Institucionais da Fecomércio MS, Tatiana Maachar, a aprovação da lei é de suma importância para o segmento do turismo de Campo Grande.

“Entendíamos não ser razoável tributar valores que apenas transitavam temporariamente pelo passivo das agências, valores esses que eram integralmente devidos a terceiros. É uma grande conquista para o setor, e esperamos com isso incentivar a competitividade dos serviços turísticos em nossa cidade”, afirma.

O projeto entrou em votação após receber parecer favorável pela tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis da qual o vereador Otávio Trad (PTB) é o presidente.

“Com a alteração da lei, o Município põe fim à bitributação que recai sobre as agências de turismo referente ao ISSQN, e desta forma promove a justiça tributária, o que será bom para o mercado”, explica o vereador.

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