Justiça condena mais um ex-secretário de Ladário

Mais um secretário municipal que integrou a equipe do ex-prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, foi condenado por má conduta administrativa. Desta vez, o juiz Jessé Cruciol Junior, da 2ª Vara Cível de Corumbá, julgou procedente ação civil pública do Ministério Público Federal e condenou por improbidade administrativa o então secretário de Administração, Luciano Cavalcante Jara. 

Em 2020, o sentenciado contratou uma empresa de advocacia sem concorrência pública. Alegando inexigibilidade de licitação, Luciano autorizou a empresa J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria jurídico-administrativo-tributário, que caberia a Advocacia-Geral do município executar, segundo o MPE.

Os serviços se referiam à obtenção de receitas ou à desoneração de pagamentos, especialmente na área de transferências constitucionais de ICMS e administração tributária. Foi constatado que a empresa não disponha de notória especialização e singularidade dos serviços contratados.

Multa e ressarcimento

Luciano Jara foi multado em seis vezes (valor não divulgado) o salário que recebia como secretário e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dois anos. 

A empresa, contratada por até R$ 400 mil (remuneração vinculada ao resultado econômico das operações fiscais), foi multada em seis vezes (R$ 360 mil) o valor da única nota de empenho emitida, de R$ 60 mil. Também foi proibida de contratar com o poder público por dois anos.

Na sentença, o juiz penalizou ainda o ex-secretário e o escritório de advocacia ao ressarcimento integral do dano patrimonial ao erário do município, cujo montante será objeto de apuração posterior. 

Mais condenados

Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação, também por improbidade administrativa, de outros dois secretários do ex-prefeito Iranil Soares: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (Administração) e Josiane Braga (Educação). Ambos cometeram irregularidades na contratação da reforma de um prédio da prefeitura, em 2018.