Ex-secretários de Ladário condenados por obra sem licitação

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou a condenação em primeira instância por improbidade administrativa, em 2023,  dos ex-secretários da prefeitura de Ladário, Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (Administração) e Josiane Braga (Saúde). Em 2018, contrataram verbalmente a obra de reforma de prédio do município sem licitação, cujo serviço foi paralisado e não pago.

Helder foi condenado anteriormente a 11 anos e 6 meses de prisão pelo TJMS por participação no escândalo do “mensalinho”, resultado de operação realizada em 26 de novembro de 2018 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e Ministério Público Estadual. O esquema envolvia o então prefeito ladarense Carlos Anibal Ruso Pedrozo, preso e cassado por pagar propina de até R$ 3 mil e oferecer cargos a vereadores em troca de apoio.

O ex-secretário, que na época ocupava a pasta da educação e comandava nomeações de pessoas indicadas pelos vereadores como parte do “acordo”, segundo foi apurado pelo Ministério Público, chegou a ser preso juntamente com os demais envolvidos (Ruso e sete parlamentares) no Centro de Triagem Anízio Lima, em Campo Grande. Ele cumpre a pena em liberdade e ingressou com recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

Fraude: prova direta

A recente condenação de Helder Botelho ocorreu em 20 de agosto de 2026, em decisão unânime do colegiado da 5ª Câmara Cível, formada pelos desembargadores Luiz Antônio Cavassa de Almeida (relator), Vilson Bertelli e Geraldo de Almeida Santiago. Foi comprovado que ele autorizou a então secretária de Saúde, Josiane Braga, a contratar empresa para executar a reforma do prédio da secretaria sem a conclusão do processo licitatório.

Ambos foram multados em valores que correspondem a cinco vezes a última remuneração que receberam enquanto nos cargos que ocupavam, já na gestão do vice prefeito empossado, Iranil Soares. Também estão proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A obra emergencial foi iniciada sem contrato formal com a empreiteira, com o agravante de não existir projeto básico e ausência de reserva orçamentária e autorização de despesa assinada pelo ordenador competente. A secretária Josiane Braga, eleita vereadora em 2024 pelo PP (Progressistas), paralisou a reforma alguns meses depois, decisão que, para a Justiça, “desloca definitivamente a controvérsia do terreno da presunção para o da prova direta”.