PROCURADORIA DE JUSTIÇA É FAVORÁVEL À AÇÃO DE PORTO ESPERANÇA CONTRA MINERADORA

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado manifestou-se pelo provimento do recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado por um morador do distrito de Porto Esperança, em Corumbá, contra a decisão do juiz Jessé Cruciol Junior, da 2ª Vara Cível do município, que em junho deste ano extinguiu as 30 ações individuais impetradas contra a mineradora HG Mining. 

A tradicional comunidade ribeirinha, situada a 85 km de Corumbá, cobra na justiça indenizações à empresa por impactos ambientais e à saúde causados pelo intenso tráfego de caminhões com minério na região. Em sua decisão, o juiz, sem discutir o mérito, alegou que os moradores não comprovaram residência, sendo a área ocupada pertencente à União.

A pedido da desembargadora-relatora do processo em tramitação no Tribunal de Justiça de MS, Elisabeth Rosa Baisch, a procuradora de Justiça Marigô Regina Bittar Bezerra deu parecer a favor da anulação da sentença de Jessé Cruciol e o regular prosseguimento da ação recorrente, cuja decisão beneficia as demais petições por se tratar do mesmo fundamento jurídico. A procuradora também sugeriu a concessão da justiça gratuita, negada pelo juiz.

“Embora a sentença tenha considerado insuficiente a documentação apresentada, não se pode desconsiderar que o distrito de Porto Esperança possui características excepcionais, relacionadas ao isolamento geográfico e à informalidade dos serviços públicos essenciais, circunstâncias que naturalmente dificultam a obtenção de comprovantes convencionais de residência”, argumenta Marigô Bittar. 

Medida excessiva

Para a procuradora, a extinção prematura do processo, diante da existência de elementos
aptos a demonstrar, em tese, tanto a hipossuficiência econômica quanto o domicílio dos autores, “revela-se medida excessivamente formalista e incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e do amplo acesso à jurisdição”.

Na apelação ao TJMS, a moradora Sthefanie Pereira da Silva afirma que foram apresentadas a declaração formal de residência (do próprio punho) e o atestado de miserabilidade, aos quais juiz pediu firma reconhecida, não levando em conta as dificuldades de acesso até a cidade. Os documentos apresentados, segundo a procuradora, comprovam o vínculo dos autores com a comunidade.

Os advogados das 30 famílias (mais de 50% da população do distrito) que acionaram judicialmente a LHG Mining, Luiz Felipe de Medeiros Guimarães e Matheus Silva Viana, argumentam que condicionar a fé pública aos documentos apresentados “é ignorar a condição socioeconômica dessas pessoas, impondo ônus a quem vive humildemente da pesca, quando a lei ampara seus legítimos direitos enquanto cidadãos em situação vulnerável”.

Respiram poeira

Ao procurarem a Justiça, os ribeirinhos de Porto Esperança expuseram uma situação de calamidade: 300 caminhões bitrens trafegando por 24h, desde as minas do Morro Urucum, levando minério de ferro ao Porto Gregório Curvo, de onde a mineradora (antiga Vale) exportou 5,6 milhões de toneladas da matéria prima no ano passado. O tráfego pesado danifica a BR-262 e levanta poeira na estrada vicinal de acesso ao povoado.

Os impactos são visíveis, com o pó do minério impregnado no ambiente, no interior das casas e ocasionando doenças respiratórias, conforme reclamam os moradores. A LHG não tem planos de médio prazo para contornar a situação, prevendo substituir o transporte rodoviário pelo ferroviário somente em 2029, quando concluirá a modernização do porto. Na ação, os moradores pedem medidas mitigadoras e uma perícia técnica na área da saúde.

Porto Esperança nasceu com a chegada da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, no início do século XX. Foi o principal entreposto de Corumbá até a construção da ponte ferroviária sobre o Rio Paraguai, na década de 1950, e entrou em decadência nos últimos 30 anos com o abandono da ferrovia. Ali vivem ali 56 famílias privadas de serviços públicos básicos, que só agora chegam. A pesca de subsistência é complementada com os benefícios sociais.