Façanha sugere lei para assegurar verba específica a agentes de saúde

O vereador Roberto Façanha sugeriu à prefeitura Municipal de Corumbá nesta terça-feira, 4, a instituição de uma lei municipal específica para estabelecer como verba de natureza indenizatória, o incentivo estadual previsto na Lei Estadual nº 6.287, sancionada em 1º de agosto de 2024, pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.

A sugestão foi apresentada durante sessão ordinária da Câmara, por meio de um requerimento em regime de urgência especial direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, bem como à pasta de Saúde, visando encaminhamento de um projeto de lei nesse sentido ao Legislativo, para apreciação dos vereadores.

Segundo Façanha, a instituição dessa lei vai garantir segurança jurídica e evitar que os servidores sofram tributações ou descontos indevidos, como Imposto de Renda ou contribuição previdenciária sobre esses valores específicos.

Regulamentação

“É uma medida importante que vai beneficias diretamente os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias”, comentou lembrando que o recurso tem como origem o Incentivo Estadual Financeiro repassado pelo Governo do Mato Grosso do Sul ao município, para ser pago em folha ou de forma separada.

Lembrou que os valores são transferidos do Fundo Estadual de Saúde diretamente para os fundos municipais de saúde ou instituições contratantes responsáveis, mas que é necessária a instituição de lei municipal complementar visando regulamentar o incentivo estadual especificamente como verba de natureza indenizatória, o que afasta a incidência de certos descontos e reflete na forma de pagamento local.

Façanha, inclusive, encaminhou como sugestão, um esboço do projeto de lei para ser debatido e construído com representantes das duas categorias a serem beneficiadas.