Emendas impositivas: novo prazo para entrega de documentação

A prefeitura de Corumbá prorrogou até 3 de agosto o prazo para que as instituições contempladas pelas emendas impositivas municipais, previstas na Lei nº 3.018, de 29 de dezembro de 2025, entreguem a documentação física original necessária à formalização das parcerias. 

A entrega deve ser feita na sede da secretaria municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGES), no Paço Municipal.

A apresentação da documentação é obrigatória para a celebração dos termos de fomento e para o recebimento dos recursos destinados pelo Município. O cumprimento das exigências legais e do prazo estabelecido é condição para a liberação dos valores.

O cronograma de execução das Emendas Impositivas Municipais teve início em junho, marcando o começo da destinação dos recursos indicados pelo Poder Legislativo para o financiamento de projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e infraestrutura.

Dúvidas e consultas

A prefeitura disponibilizou checklists com a relação dos documentos exigidos para a formalização das parcerias e para a elaboração dos planos de trabalho. As entidades beneficiadas podem consultar as orientações no portal oficial do município, no endereço https://parcerias.corumba.ms.gov.br/emendas.

A documentação deve ser apresentada completa até o prazo estabelecido para que não haja impedimentos à assinatura dos termos de fomento e ao repasse dos recursos.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento dos planos de trabalho ou sobre a documentação exigida, os representantes das entidades podem procurar a secretaria municipal de Governo e Gestão Estratégica ou utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo município. 

Clique aqui e confira a relação das entidades beneficiadas.