MP investiga contratos temporários de professores

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade das contratações temporárias de profissionais do magistério na rede pública de ensino de Ladário. A medida foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial do órgão.

O procedimento tem como alvo o Poder Executivo de Ladário e busca verificar se as admissões temporárias realizadas pela administração municipal respeitam os critérios de excepcionalidade previstos na Constituição Federal. A apuração também considera o cumprimento das diretrizes do Plano Nacional de Educação e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 916 e 1.308.

Conforme o documento, o Ministério Público pretende reunir informações, documentos e demais elementos necessários para eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais. A investigação ficará sob acompanhamento da Promotoria, com atuação voltada à fiscalização da política pública educacional e da legalidade administrativa.

Prazo 

A portaria determinou um servidor que ficará responsável por secretariar os trabalhos do procedimento administrativo. Também foi determinada a autuação eletrônica do caso no sistema SAJMP.

Entre as primeiras providências estabelecidas pelo MPMS está o envio de ofícios ao secretário municipal de Educação de Ladário, ao procurador-geral do município e ao prefeito municipal. As autoridades terão prazo de 15 dias para encaminhar informações solicitadas pelo Ministério Público, além de apresentar legislação pertinente e documentos relacionados às contratações temporárias na rede de ensino.

O texto ainda prevê que, em caso de ausência de resposta dentro do prazo estipulado, haverá reiteração da notificação. O procedimento também será comunicado ao Núcleo do Patrimônio Público do MPMS, em razão do alinhamento da investigação com ações institucionais voltadas à defesa da educação pública e fiscalização do patrimônio público.

No radar

A publicação oficial reforça ainda que a divulgação do procedimento no Diário Oficial ocorre para garantir publicidade dos atos administrativos e permitir controle social por parte da população.

A abertura do procedimento ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre vínculos temporários em redes municipais de ensino em diferentes estados do país. O STF possui entendimento de que contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas, sem substituição permanente de cargos efetivos.

Na prática, órgãos de controle têm acompanhado casos em que administrações municipais mantêm professores contratados de forma precária por longos períodos, situação que pode indicar desvirtuamento da regra constitucional do concurso público. 

Os Temas 916 e 1.308 do Supremo tratam justamente dos limites legais para admissões temporárias pela administração pública e da necessidade de demonstração concreta de excepcionalidade, interesse público e prazo determinado para esse tipo de vínculo.