Agetrat intensifica regularização do transporte por aplicativo

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá (Agetrat) está intensificando as ações de levantamento, fiscalização e regularização das empresas que atuam no transporte por aplicativo no município. A medida ocorre diante do aumento da demanda por esse tipo de serviço e da necessidade de garantir mais segurança, transparência e qualidade no atendimento à população.

O trabalho tem como objetivo identificar possíveis irregularidades na atuação das plataformas, bem como promover a adequação das empresas, veículos e motoristas às exigências previstas na legislação federal e municipal.

Atualmente, apenas a empresa BR Car encontra-se regular junto ao município de Corumbá. As demais plataformas que forem identificadas em operação, sem o devido cumprimento das exigências legais e administrativas, estarão em situação irregular e sujeitas às penalidades cabíveis.

A prestação do serviço sem a devida regularização poderá ser enquadrada como infração gravíssima, conforme o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da conduta de transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para esse fim. A infração prevê 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além das demais medidas administrativas aplicáveis.

Concorrência leal

No âmbito federal, o transporte privado individual de passageiros é regulamentado pela Lei nº 13.640/2018, que estabelece exigências como recolhimento dos tributos municipais, contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS e Carteira Nacional de Habilitação com observação para exercício de atividade remunerada.

Em Corumbá, a Lei Municipal nº 2.827, de 20 de junho de 2022, também prevê requisitos específicos para o funcionamento das empresas, como inscrição no Município, apresentação de Licença de Localização e Funcionamento, atos constitutivos da empresa, manutenção de escritório ou ponto de atendimento na cidade e vistoria anual obrigatória dos veículos vinculados ao serviço.

A Agetrat reforça que “as ações buscam organizar o sistema de mobilidade urbana, promover concorrência leal entre os prestadores de serviço e garantir maior segurança aos usuários”.

Plantão de Fiscalização de Trânsito da Agetrat: (67) 98191-0047
Outros serviços: (67) 98191-0023