Prefeitura discute agilizar a regularização fundiária 

O prefeito Gabriel Alves de Oliveira discutiu, nesta segunda-feira, 19, o funcionamento do Programa Lar Legal. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi lançada em 2023 e é coordenada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, com foco na regularização fundiária urbana de famílias de baixa renda.

“É um programa de regularização fundiária que não gera custo para a prefeitura e permite uma regularização mais rápida e mais fácil”, disse Saulo Alves de Lara, da empresa Tributec, que participa do programa no Estado.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Madson Ramão, afirmou que a iniciativa do TJMS tem caráter social muito importante. “O Tribunal de Justiça só atende pessoas de baixa renda. Esse programa é voltado exclusivamente para elas e viabiliza a documentação de forma gratuita.”

Registro gratuito

O Lar Legal MS é um programa de regularização fundiária urbana simplificada em Mato Grosso do Sul. A iniciativa busca garantir a escritura definitiva e a segurança jurídica de moradias, além de ampliar o acesso a serviços públicos básicos para famílias de baixa renda que vivem em áreas já consolidadas, mas ainda sem regularização formal.

Executado em parceria com as prefeituras e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o programa simplifica procedimentos tradicionalmente mais burocráticos, como o usucapião, e assegura a gratuidade do registro em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos, possibilitando a inclusão dos imóveis no mercado formal e a valorização do patrimônio familiar.