Adesão ao Regulariza Corumbá tem novo prazo: 30 de junho de 2026

O contribuinte corumbaense em débito com o município tem mais uma oportunidade para renegociar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2025: a Câmara de Vereadores aprovou, na noite de segunda-feira, 22, projeto de lei encaminhado pela prefeitura que prorroga o prazo para adesão ao Programa Regulariza Corumbá para o dia 30 de junho de 2026.

A aprovação foi por unanimidade pelos integrantes do Poder Legislativo presentes e a iniciativa, conforme o prefeito Gabriel Alves de Oliveira, “visa promover ajustes pontuais e necessários no programa, especialmente para adequar o marco temporal dos créditos passíveis de inclusão e prorrogar o prazo de adesão, de modo a ampliar sua efetividade e alcançar os resultados arrecadatórios pretendidos”.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito observou que a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 356/2025, foi justamente para permitir a inclusão no Programa Regulariza Corumbá dos créditos públicos, tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025, e não mais até 31 de dezembro de 2024.

Marco temporal

Outra alteração importante é em relação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 356/2025, prorrogando o prazo de adesão ao Programa até 30 de junho de 2026, ao invés de 31 de dezembro de 2025. 

Isso se deve principalmente à arrecadação que está abaixo das projeções inicialmente estimadas, bem como à necessidade de adequação do marco temporal dos débitos abrangidos, de modo a permitir maior alcance e efetividade da política pública instituída.

O prefeito destacou na mensagem que as medidas propostas se revelam essenciais e urgentes para atingir os objetivos do Programa Regulariza Corumbá, na medida em que ampliam seu alcance temporal e asseguram maior aderência à realidade fiscal atual Município.

“A adequação do marco temporal dos débitos passíveis de inclusão, aliada à prorrogação do prazo de adesão, permitirá estimular a regularização espontânea de créditos públicos, fortalecer a arrecadação municipal e conferir maior eficiência à política fiscal em curso”, assinala.