Motorista de aplicativo deve fazer vistoria e recadastramento

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) convocou todos os motoristas de transporte individual privado de passageiros por aplicativo que atuam em Corumbá para realizar a vistoria anual e o recadastramento obrigatório dos veículos. 

O procedimento, previsto na Lei Municipal nº 2.827/2022, deve ser feito entre os dias 5 e 21 de novembro, das 7h30 às 12h, na sede da agência, localizada na rua João Afonso, nº 36, bairro Popular Velha.

Segundo a Agetrat, a vistoria tem como objetivo “garantir que os veículos utilizados no serviço estejam em boas condições de conservação, higiene, conforto e segurança, além de verificar a regularidade da documentação exigida”.

Exigências

Os motoristas precisam apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça estadual e federal atualizada, comprovante de inscrição no INSS ou de Microempreendedor Individual (MEI), CNH com observação EAR, CRLV atualizado, comprovante de residência e comprovante de vínculo com a empresa operadora do aplicativo.

A vistoria será realizada apenas após o pagamento da taxa correspondente a 10 Valores de Referência Municipal (VRM). O documento de pagamento será emitido pela Agetrat, e o motorista deverá quitá-lo na Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), na rua Dom Aquino, Centro.

O não comparecimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão do cadastro e no impedimento de operação no sistema municipal de transporte por aplicativo, conforme determina a legislação. 

A convocação foi publicada na página 10 da edição de quarta-feira, 29 de outubro, do DIOCORUMBÁ.