Municípios mineradores debatem o marco regulatório e justiça tributária

Gestores públicos, parlamentares, juristas, técnicos e representantes da sociedade civil de todo o Brasil se reuniram, nesta quarta-feira (20), no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), para a abertura do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores. Promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o evento é considerado o maior do setor público minerário no país, reunindo representantes de municípios mineradores e impactados pela atividade mineral.

Com uma programação que se estenderá por dois dias, o encontro inclui painéis técnicos, palestras e debates com especialistas de referência nacional. O tema central deste ano é a construção do Marco Regulatório Municipal da Mineração, iniciativa que busca fortalecer a autonomia dos municípios diante dos desafios econômicos, ambientais e jurídicos impostos pela atividade minerária.

"Chega de extrativismo”

O presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG), Marco Antônio Lage, abriu o evento com um discurso contundente, destacando a urgência de justiça tributária no setor. “Crescimento real vemos nos lucros de quem extrai, enquanto as cidades ficam com os passivos e problemas. Temos a ilusão de tempos melhores, mas poucos percebem que há mais barragens, mais rejeitos e mais impactos irreversíveis para as famílias atingidas e o meio ambiente. A mineração traz mais ônus do que bônus”, afirmou.

O tema é oportuno e reflete as cobranças feitas pelos municípios de Corumbá e Ladário em relação aos repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), os quais reduziram nos últimos meses enquanto as mineradoras estão expandindo suas produções. “Está havendo sonegação no repasse da CFEM”, apontou o deputado corumbaense Paulo Duarte, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, pedindo esclarecimentos à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O presidente da AMIG Brasil ressaltou que a AMIG está pronta para colaborar na construção de uma nova política para o Brasil, que garanta legados duradouros para as cidades e suas populações. “Chega de extrativismo, não aceitaremos migalhas em troca do que entregamos”, completou.

A vice-presidente da AMIG e prefeita de Canaã dos Carajás (PA), Josemira Gadelha, destacou que os desafios enfrentados pelos municípios mineradores permanecem os mesmos ao longo dos anos. “Estamos discutindo justiça tributária, marco regulatório e outros temas que já eram debatidos na criação da AMIG, mas sem avanços significativos”, lamentou.

Marco regulatório

O prefeito de Nova Lima (MG) e diretor Financeiro da AMIG, João Marcelo Dieguez Pereira, reforçou a necessidade de maior conscientização sobre os impactos da mineração. “Muitas vezes, as cidades mineradoras são vistas como ricas, mas poucos enxergam o ônus social e as despesas que a mineração causa, seja na saúde, educação ou infraestrutura. Esses impactos são negligenciados e invisíveis”, alertou.

Entre os destaques do primeiro dia, a palestra institucional da AMIG Brasil, conduzida por Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da entidade, abordou o protagonismo legal dos municípios na construção de um novo marco regulatório para a mineração.

Salvador iniciou sua apresentação questionando a ausência de protagonismo municipal no setor. “Se a atividade mineral é reconhecida como de utilidade pública, essencial à vida humana e regida por normas estaduais e federais, por que os municípios precisam criar seus próprios marcos legais? Porque o marco federal é falho, ultrapassado e desrespeita o pacto federativo”, explicou.

O consultor também alertou para os prejuízos acumulados pela ausência de uma governança eficiente. “Desde a vigência da Lei Kandir, Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 1 trilhão, enquanto o Pará perdeu aproximadamente R$ 40 bilhões até 2019. Precisamos de uma legislação que garanta segurança jurídica, maior arrecadação, controle ambiental e autonomia administrativa para os municípios”, concluiu.